Observatório Social do Brasil – Jundiaí/SP

Fruto de um Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da União e Observatório Social do Brasil, a ação foi realizada com 60 observatórios que avaliaram a situação da transparência passiva municipal – no que tange à estrutura e capacidade de resposta aos pedidos do cidadão; e gestão de contratações municipais – controles internos e conformidade em contratos.

No quesito transparência passiva, apenas Jundiaí e outras 4 das cidades participantes responderam a todos os pedidos de informação dentro do prazo da Lei de Acesso à Informação e de acordo com o que foi solicitado.

Quanto à gestão de contratações, segundo o relatório do TCU, Jundiaí e as demais cidades ainda se encontram em “estágio inicial no amadurecimento da gestão”. Isto significa que, apesar de seguirem as exigências legais, não adotam controles internos sugeridos pelo próprio TCU que mitigariam os riscos inerentes, garantindo boas contratações.

Vale ressaltar que a transparência passiva é apenas um dos aspectos da Transparência Pública, e diz respeito ao dever do Poder Público de fornecer informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão. Já a transparência ativa – que não foi objeto de avaliação neste projeto – é o dever de ofício da Administração Pública de disponibilizar dados em cumprimento à lei, seguindo as regras estabelecidas pela legislação e sem necessidade de pedidos prévios.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, através de mecanismos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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