Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

14 de junho de 2019 14:01

Pra quem se recorda, em fevereiro, na apresentação do 5º Encontro de Transparência e Controle Social, promovido pelo Observatório Social do Brasil- Jundiaí/SP, foi publicado os resultados de um estudo em parceria com o Tribunal de Contas da União o qual Jundiaí foi uma das 5 cidades, entre outras 57, que  respondeu a todos os pedidos de informação dentro do prazo da Lei de Acesso à Informação e de acordo com o que foi solicitado.

E esta boa classificação se deve ao fato de ter uma Ouvidoria que cumpre com suas funções.

Nesta próxima semana a Lei Federal 13460/2017 que institui o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em toda a administração pública brasileira.

O cidadão terá mais direitos a um serviço público de qualidade, prestado com transparência e compromisso.

As instituições públicas terão que desenvolver as Cartas de Serviços ao Usuário, fortalecer as Ouvidorias e implementar a sistemática de avaliação de serviços.

E você, o que acha desta lei? Você tem curiosidade em saber quais são os serviços prestados pela Administração Pública? Sabe onde conseguir informações? Você já procurou a Carta de Serviços da Administração Pública do município de Jundiaí?

Conheça mais sobre esta lei em um minuto, no vídeo abaixo, e confira o resumos nas imagens que seguem.

Mantenedores

ObservatórioSocial do Brasil - Jundiaí/SP

O Observatório Social do Brasil Jundiaí é uma associação sem fins lucrativos, apartidária, vinculada ao Observatório Social do Brasil (OSB). Nossas ações são de acompanhamento e fiscalização da Administração Pública do município de Jundiaí, a fim de garantir a máxima eficiência na aplicação do dinheiro público. Venha fazer parte dessa rede de controle social!

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